TERMOS GERAIS DE USO PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Data de atualização: 03/07/2025
Este instrumento regula a relação entre a plataforma tecnológica RÜBYY, as empresas prestadoras de serviços de saúde, doravante denominadas “ESTABELECIMENTOS”, e os profissionais autônomos e/ou empresas prestadoras de serviços profissionais, doravante denominados “PROFISSIONAIS”. Quando mencionados em conjunto, serão denominados simplesmente “PRESTADORES”. As condições específicas da relação serão definidas no “Termo Específico”, parte integrante deste instrumento.
Ao aceitar os presentes Termos, os PRESTADORES manifestam sua concordância e vontade de se vincular a todas as disposições aqui estabelecidas.
1. OBJETO
1.1. Estes Termos têm por objeto regular o uso da plataforma tecnológica Rübyy, compreendendo: (i) o licenciamento de software e tecnologia para acesso e uso da plataforma; (ii) serviços de intermediação digital para conexão entre USUÁRIOS e PRESTADORES; e (iii) suporte operacional, processamento de pagamentos, faturamento e repasses.
1.2. A RÜBYY É UMA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA QUE DESENVOLVE, LICENCIA E ATUALIZA SOFTWARES PARA DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS. A RÜBYY NÃO É UMA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
1.3. A plataforma compreende todos os softwares, websites e aplicativos móveis disponibilizados pela Rübyy a USUÁRIOS e PRESTADORES.
2. AGENDAMENTO DE SERVIÇOS
2.1. Para utilizar a plataforma, o PRESTADOR deverá criar conta individual com fornecimento de dados e documentos, conforme previsto no Aviso de Privacidade.
2.2. O PRESTADOR poderá disponibilizar sua agenda conforme conveniência e deverá estar online para receber e confirmar solicitações.
2.3. Solicitações de agendamento deverão ser respondidas em até 1 (uma) hora útil.
2.4. Uma vez agendado, o PRESTADOR se compromete a realizar o serviço no horário acordado.
2.5. Cancelamentos ou alterações devem ser solicitados com mínimo de 48 horas de antecedência, sob pena de multa.
2.6. A parte contrária poderá aceitar ou recusar a alteração. Caso não haja aceite dentro do prazo, o agendamento será cancelado sem ônus.
2.7. Cancelamentos com menos de 48 horas sujeitam-se à multa de 30% do valor do serviço, salvo motivo de força maior ou justa causa, devidamente comprovada.
3. RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E PRESTADOR
3.1. A relação jurídica entre USUÁRIO e PRESTADOR é direta. A Rübyy não se responsabiliza por quaisquer atos ou omissões entre as partes, podendo exercer direito de regresso em caso de responsabilização judicial.
4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
4.1. Os PRESTADORES contratam com a Rübyy unicamente para uso da tecnologia. A Rübyy não interfere na prestação dos serviços.
4.2. O PRESTADOR é livre para definir sua agenda, aceitar ou recusar agendamentos, e está sujeito às regras de cancelamento previstas nestes Termos.
4.3. A Rübyy poderá suspender temporariamente o funcionamento da plataforma, total ou parcialmente, para manutenções, atualizações ou por motivos técnicos, comprometendo-se a minimizar os impactos sobre os PRESTADORES.
4.4. A Rübyy disponibilizará canais de suporte técnico e atendimento com tempo razoável de resposta para resolução de dúvidas e problemas operacionais.
5. AVALIAÇÕES
5.1. USUÁRIOS poderão avaliar os serviços prestados. As avaliações poderão ser publicadas, sem necessidade de aprovação prévia dos PRESTADORES.
6. SEGURANÇA E DOCUMENTAÇÃO
6.1. Os PRESTADORES devem manter habilitação, licenças e autorizações válidas para o exercício da atividade.
6.2. A Rübyy poderá solicitar, revisar e verificar os documentos a qualquer momento. O descumprimento acarretará descredenciamento imediato.
6.3. Dados e documentos poderão ser compartilhados com autoridades, conforme a legislação.
6.4. Os PRESTADORES deverão manter atualizados seus dados cadastrais e documentais na plataforma, sob pena de suspensão.
7. PREÇOS, PAGAMENTOS E TRIBUTOS
7.1. Os PRESTADORES definem os preços de seus serviços no Termo Específico firmado com a Rübyy.
7.2. O valor cobrado do USUÁRIO inclui: (i) valor do serviço prestado e (ii) taxa que o USUÁRIO paga para o uso da plataforma.
7.3. A Rübyy e/ou os PRESTADORES poderão realizar promoções, através de cupons de desconto.
7.4. Cupons fornecidos por PRESTADORES serão descontados do repasse e não impactarão os valores devidos à Rübyy, a menos que expressamente consentido pela Rübyy.
7.5. A Rübyy atuará como agente de cobrança dos PRESTADORES para pagamentos via plataforma. O pagamento à Rübyy equivalerá a quitação ao PRESTADOR.
7.6. Em caso de inadimplência, os créditos serão cedidos à Rübyy para cobrança judicial ou extrajudicial.
7.7. Os PRESTADORES devem emitir Nota Fiscal em nome do USUÁRIO, independentemente da forma de pagamento. A Rübyy emitirá recibo de pagamento, exceto nos casos de pagamento direto, quando o PRESTADOR emitirá a NF e o recibo diretamente.
7.8. A Rübyy repassará os valores aos PRESTADORES conforme Termo Específico, mediante relatório de repasse. O faturamento é quinzenal. Os repasses ocorrem semanalmente, com prazo de 30 dias após o faturamento.
7.9. Os PRESTADORES são responsáveis por seus tributos e obrigações acessórias, incluindo eventual retenção obrigatória de tributos (como ISS, IRRF ou outros) quando aplicável pela legislação.
8. LICENÇA DE USO
8.1. A Rübyy concede licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma.
8.2. A licença poderá ser suspensa ou cancelada a qualquer momento, por justa causa, incluindo violação aos Termos ou à legislação.
9. INFRAESTRUTURA
9.1. A aquisição e manutenção de dispositivos, conexão de internet e infraestrutura são de responsabilidade exclusiva dos PRESTADORES.
10. PRAZO E RESCISÃO
10.1. Estes Termos vigorarão por prazo indeterminado e poderão ser rescindidos a qualquer momento, sem ônus, mediante aviso prévio e cumprimento de atendimentos já agendados.
10.2. O descumprimento destes Termos autoriza a Rübyy a desativar a conta do PRESTADOR, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
10.3. As partes envidarão esforços para resolver amigavelmente quaisquer controvérsias antes de recorrer ao Judiciário.
11. PRIVACIDADE
11.1. A Rübyy tratará dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e conforme previsto no Aviso de Privacidade, parte integrante deste instrumento. O tratamento observará princípios como finalidade, necessidade e transparência, conforme previsto no art. 6º da LGPD.
12. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO
12.1. A relação é privada, voluntária, sem exclusividade ou subordinação. Não se caracteriza relação de trabalho, nem de representação comercial.
12.2. O PRESTADOR tem liberdade para utilizar a plataforma, abrir ou fechar agenda, praticar outras atividades, e prestar serviços a terceiros.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. Todos os direitos sobre a plataforma e conteúdo pertencem à Rübyy e seus licenciadores. Nada nestes Termos concede direito de uso de marcas ou outros ativos fora do licenciado.
14. INDENIZAÇÃO
14.1. O PRESTADOR indenizará a Rübyy por danos, custos, multas, tributos e demandas judiciais decorrentes de violação destes Termos ou da legislação, bem como por ações de terceiros relativas à prestação de serviços.
15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1. A Rübyy não garante demanda, nem uso ininterrupto da plataforma. Não se responsabiliza por perdas, danos indiretos, lucros cessantes, ou danos emergentes relacionados ao uso da plataforma.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Alterações a estes Termos serão notificadas por e-mail ou na própria plataforma. A continuidade do uso implica aceite.
16.2. Cláusulas consideradas inválidas não prejudicarão a validade das demais.
16.3. A Rübyy poderá ceder os direitos e deveres deste contrato a terceiros, sem necessidade de anuência prévia.
16.4. Os PRESTADORES autorizam a utilização de dados, logomarca e imagens para fins publicitários durante a vigência contratual.
16.5. O presente instrumento substitui quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
17. CLÁUSULAS ADICIONAIS
17.1. Os PRESTADORES comprometem-se a manter conduta ética e estar em conformidade com normas anticorrupção, sanitárias e demais leis aplicáveis.
17.2. O PRESTADOR se compromete a não direcionar USUÁRIOS para canais externos à plataforma, salvo acordo expresso com a Rübyy.
17.3. Eventual encerramento da operação da Rübyy não ensejará qualquer indenização aos PRESTADORES.
18. FORO
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
